AgRg no AREsp 2.515.311/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, IV, DA LEI 8.137/1990, EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE FOSSE SUPRIDA EVENTUAL OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, de fato, analisaram os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação do acusado por infração ao artigo 1º, inciso IV, da Lei n. 8.137/1990, por onze vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Ademais, no caso, a parte recorrente deixou de provocar a manifestação do Tribunal a quo sobre as questões que entende relevantes para a solução da controvérsia por meio de embargos de declaração, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base 'exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação', não havendo nenhum empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. 3. A Corte estadual, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, destacou que "o conjunto probatório produzido calcado nos contundentes esclarecimentos prestados pela testemunha de acusação e no vasto acervo documental relacionado ao auto de infração e imposição de multa juntado aos autos afigura-se harmonioso e demonstra inequivocamente a ocorrência do delito narrado na denúncia, impondo-se o afastamento da pretensão absolutória da Defesa (e-STJ fl. 1.325). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a documentação proveniente de procedimento fiscal pode ser utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. 5. A revisão do entendimento firmado na origem, como requer a parte recorrente, implica no revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 71 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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