HC 747.972/SP

Dispositivo

Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo o habeas corpus para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se. Documento eletrônico VDA33320200 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 08/08/2022 17:52:05 Código de Controle do Documento: 922220c1-9a45-4736-b4c8-8fb0f1414348 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA33320200 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 08/08/2022 17:52:05 Código de Controle do Documento: 922220c1-9a45-4736-b4c8-8fb0f1414348

Citações

• art. 61 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 159712 · 02/05/2022
• STF HC 122090 · 01/07/2014
• STF HC 113793 · 28/05/2013
• STF HC 106702 · 27/05/2011

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• STJ RHC 47220 · citado 2.281 vezes nesse tema
• STJ RHC 36642 · citado 2.246 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete