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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C 224, A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA, NO CASO, DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL. CAUSAS DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O EDITO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. I - O mandado de prisão pode ser imediatamente expedido pelo e. Tribunal a quo se a matéria controvertida passível de discussão nos embargos infringentes não diz respeito à própria condenação, sendo certo que o paciente será preso (Precedentes do STJ e do STF). II - Para fim de incidência da causa de aumento do art. 226, III, do CP, é imprescindível a prova do casamento por meio da respectiva certidão, tendo em vista o que dispõe o art. 155 do CPP (Precedentes). III - O aumento de pena previsto no art. 9º da Lei n.º 8.072/90, segundo a douta dicção da maioria, só se aplica - no caso dos arts. 213 e 214 do Código Penal - na hipótese de lesão grave ou morte (violência real contra vítima elencada no art. 224 do mesmo Codex) (Precedentes). IV - Não se admite a análise de alegada falta de provas para amparar a condenação, por demandar minucioso exame do acervo fático-probatório, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus (Precedentes). Ordem parcialmente concedida, para afastar a incidência das causas de aumento do art. 226, III, do CP e do art. 9º da Lei n.º 8.072/90.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.