Mandado de Segurança Cível 5189979-42.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação em apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL. O recurso de apelação foi desprovido por decisão monocrática, mantida em agravo interno, sob o fundamento de que a LC 190/2022 não instituía ou majorava tributo, não se aplicando a anterioridade anual. Após interposição de recursos especiais e extraordinários, os autos retornaram para juízo de retratação em razão do julgamento do Tema 1266 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1266 da repercussão geral, que tratou da exigibilidade do diferencial de alíquotas do ICMS – DIFAL após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, e sua modulação de efeitos para contribuintes que ajuizaram ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1266 da repercussão geral, firmou tese jurídica vinculante que reconheceu a validade da sistemática do DIFAL após a LC 190/2022. 4. O STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que não se admite a exigência do DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de 29/11/2023 e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. 5. O mandado de segurança foi impetrado em 31/03/2022, antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, inserindo a impetrante na hipótese excepcional contemplada pela modulação de efeitos. 6. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara não está em conformidade com a orientação firmada no Tema 1266 da repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O juízo de retratação é exercido. O recurso de apelação é parcialmente provido. Concede-se parcialmente a segurança para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022 em relação à impetrante, desde que não tenha ocorrido o recolhimento do tributo naquele exercício, nos termos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 da repercussão geral." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5189979-42.2022.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. APELADO : SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 150 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 99 do CTN
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Tema 1.093 do STF
• Tema 1.266 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete