Apelação Criminal 0001024-85.2021.8.12.0012

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – INCABÍVEL – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – IRRELEVÂNCIA – ROMPIMENTO COMPROVADO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, FOTOGRAFIAS E, EM ESPECIAL, PELA CONFISSÃO DO ACUSADO – QUALIFICADORA MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABÍVEL – DECOTE DE MODULADORA MAL SOPESADA – FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram do recurso e deram-lhe parcial provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 155 do CP
• art. 69 do CPP
• art. 158 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete