AREsp 1.653.828/PE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte ora recorrente, por se tratar de sentença prolatada sob a égide do CPC de 1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35449574 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/02/2023 16:21:03 Código de Controle do Documento: 9551f57b-d2ad-423a-b413-b1faa6ba5d5e

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 102 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 166 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 874 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 489 da Lei 11.419/2006
• art. 44 da Lei 4.886/1965
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2009055 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1782548 · 23/09/2022
• STJ AREsp 1611756 · 01/09/2022
• STJ AREsp 2059512 · 29/06/2022
• STJ REsp 1792810 · 24/03/2022
• STJ REsp 1953212 · 18/02/2022
• STJ AREsp 1843196 · 22/09/2021
• STJ AREsp 1736385 · 10/03/2021
• STJ REsp 1829231 · 01/12/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete