AREsp 2.330.278/MG

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA47442467 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/05/2025 18:04:17 Publicação no DJEN/CNJ de 23/05/2025. Código de Controle do Documento: 0b24c572-200a-42a3-ae96-6e61be61e3ce

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete