Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso extraordinário para, cassando os acórdãos recorridos, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, para inclusão da União no polo passivo da demanda, sem prejuízo da manutenção do Estado de Minas Gerais como responsável subsidiário, nos termos do Tema RG nº 793. Fica mantida a sentença proferida pelo Juízo estadual (e-doc. 155) até o exame do caso pela autoridade judiciária competente, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.
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Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.