Apelação Cível 0200074-92.2022.8.06.0087

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e restituição de valores descontados de benefício previdenciário, bem como condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 2. O banco apelante alegou prescrição, decadência, regularidade contratual, inexistência de dano moral e necessidade de compensação de valores supostamente disponibilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se incide prescrição ou decadência no pedido de nulidade do contrato e reparação por descontos indevidos; (ii) saber se foi comprovada a contratação do cartão de crédito consignado que originou os descontos; e (iii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis e a necessidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, e a decadência, por se tratar de alegação de nulidade absoluta (CC, art. 169). 5. Incumbe à instituição financeira provar a contratação, não sendo possível exigir do consumidor prova negativa; ausência de comprovação da relação contratual, atraindo a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço (CDC, arts. 14 e 6º, VIII; CPC, art. 373, II). 6. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de caráter alimentar, configuram dano moral presumido; valor de R$ 4.000,00 fixado em consonância com a razoabilidade e precedentes desta Corte. 7. Ausência de prova de liberação de valores que justifique compensação; pedido rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não incide prescrição ou decadência em ação que discute nulidade absoluta de contrato e descontos indevidos em benefício previdenciário, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC para pretensão indenizatória. 2. Incumbe à instituição financeira provar a contratação de cartão de crédito consignado, não sendo possível exigir do consumidor prova negativa. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova do abalo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 169 e 178; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 27; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; TJCE, AC nº 0042062-36.2012.8.06.0117, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 08.02.2023; TJMG, AC nº 1.0000.22.127125-7/001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, 12ª Câmara Cível, j. 07.10.2022.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, negar provimento ao recurso

Citações

• art. 169 do CC
• art. 178 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete