Apelação Criminal 0811240-07.2023.8.10.0029

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 29, CAPUT). DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E EXECUÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA PRESENÇA DE TERCEIROS. CONCURSO DE PESSOAS. COMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. EXASPERAÇÃO LEGÍTIMA DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Kássio Wanderson Moreira de Souza e Ian Felipe Lima Leal contra sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias, que os condenou à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se as circunstâncias objetivas relacionadas à forma de execução do homicídio (premeditação, prática em estabelecimento comercial, na presença de terceiros e com disparos múltiplos) podem fundamentar a valoração negativa da culpabilidade de todos os agentes no concurso de pessoas, à luz do CP, arts. 29, 30 e 59, e do princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Adota o CP (art. 29) a teoria monista, segundo a qual todos os que concorrem para o crime respondem pelo mesmo fato típico, sendo comunicáveis as circunstâncias objetivas do delito. 4. Forma de execução do homicídio integra o desvalor da culpabilidade e pode ser considerada na aferição da reprovabilidade da conduta de todos os coautores e partícipes. 5. Premeditação evidencia maior intensidade do dolo e maior periculosidade, constituindo fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. Execução do delito em estabelecimento comercial, na presença de terceiros e mediante múltiplos disparos, revela risco social acentuado e grau de censurabilidade superior ao inerente ao tipo penal, legitimando a valoração negativa da culpabilidade. 7. Não há violação ao princípio da individualização da pena, pois este exige a adequada consideração das circunstâncias do fato e da participação de cada agente, inclusive quanto às circunstâncias objetivas comunicáveis, o que foi devidamente considerado na sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. V. TESES DE JULGAMENTO 1. No concurso de pessoas, as circunstâncias objetivas relacionadas à forma de execução do crime comunicam-se aos coautores e partícipes, nos termos do Código Penal, art. 29. 2. Premeditação e execução de homicídio em contexto que revela maior intensidade do dolo e risco social autorizam a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.

Dispositivo

decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao Recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 30 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete