Procedimento Comum Cível 5063699-64.2024.8.09.0145

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário fraudulento, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, a ensejar a responsabilização civil por fraude praticada por terceiro em contrato bancário.3. Há também a controvérsia sobre o cabimento da repetição do indébito em dobro e a adequação do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro, classificada como fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.5. A perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura da autora no contrato, sem que o banco tenha se desincumbido de provar a regularidade da contratação.6. A falha nos mecanismos de segurança e controle das operações bancárias caracteriza omissão na prestação do serviço, ensejando a responsabilização objetiva da instituição.7. Restando comprovada a inexistência de relação contratual, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.8. A fixação de R$ 5.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional ao dano suportado, não havendo motivo para sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude contratual praticada por terceiro, classificada como fortuito interno, quando não adota medidas eficazes de segurança e controle nas operações bancárias. 2. Comprovada a inexistência de relação contratual, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A indenização por danos morais decorrente de contratação fraudulenta deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se confundindo com meros aborrecimentos."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14, §3º, I e II, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único, 405 e 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; TJGO, Apelação Cível 5251649-66.2023.8.09.0174, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 18/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5647498-80.2019.8.09.0093, Rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura, 6ª Câmara Cível, j. 14/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5543608-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 15/07/2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063699-64.2024.8.09.0145 COMARCA DE SÃO DOMINGOSAPELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: MARIA NEUZA SANTOS RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete