Ação Rescisória 1404976-21.2024.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E PROVA NOVA– NÃO OCORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A violação à norma jurídica deve ser evidente e direta, consolidada no desprezo do ordenamento jurídico pelo juiz prolator da decisão rescindenda. 2. O documento novo apto a dar ensejo à rescisão, segundo doutrina e jurisprudência dominante, é aquele: a) existente à época da decisão rescindenda; b) ignorado pela parte ou que dele ela não poderia fazer uso; c) por si só apto a assegurar pronunciamento favorável; d) guarde relação com fato alegado no curso da demanda em que se originou a coisa julgada que se quer desconstituir. Improcedência do pedido formulado na ação rescisória.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 974 do CPC
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete