Apelação Criminal 0004775-13.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE; PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DE CORRIDA, DISPUTA OU COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS – AFASTADA. DECOTE DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA E PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 91 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 28 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 308 do CTB
• art. 302 da Lei 9.507/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete