AREsp 2.591.161/SP

Trecho da decisão

Logo, é o caso de incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1951840 · 27/03/2023
• STJ REsp 2033530 · 22/03/2023
• STJ REsp 1568244 · 19/12/2016

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Órgão julgador e gabinete