AREsp 2.287.610/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.  Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA37388930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 22/06/2023 08:39:01 Código de Controle do Documento: a3000881-416f-462f-a6bb-800d32afd49e

Citações

• art. 406 do CC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 552 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Órgão julgador e gabinete