ARE 1.415.813/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do Agravo e, desde logo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para denegar a ordem. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• Súmula 280 do STF
• Tema 299 do STF
• Tema 573 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF ARE 1.415.813 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1362886 · 31/08/2022
• STF ARE 1324667 · 07/02/2022
• STF ADI 6025 · 26/06/2020
• STF RE 1259614 · 08/06/2020
• STF RE 640905 · 01/02/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema