Embargos de Declaração Cível 2104785-71.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e honorários de sucumbência. A embargante alega omissões quanto ao cerceamento de defesa, cronologia da dívida e mensurabilidade do proveito econômico. Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa, pois o rito do incidente exige demonstração dos pressupostos legais, e a embargante não indicou prova específica requerida. A cronologia da dívida não altera a conclusão, pois a responsabilidade do sócio retirante cessa dois anos após a averbação de sua saída, prazo já esgotado antes do incidente. A mensurabilidade do proveito econômico foi fundamentada adequadamente, seguindo entendimento do STJ sobre a natureza do incidente e a fixação de honorários. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a responsabilidade do sócio retirante cessa dois anos após a averbação de sua saída. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 369, 370, 373, 1.022, 1.026, § 2º, 134, § 4º, 135, 136, 927. Jurisprudência Citada: STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.537.521/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/02/2019; STJ, Corte Especial, REsp nº 2.072.206/SP.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete