RE 768.480/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 18 da CF
• art. 24 da CF
• art. 29 da CF
• art. 30 da CF
• art. 34 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 180 da CF
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1023252 · 26/09/2017
• STF ARE 1026492 · 07/06/2017
• STF RE 1005342 · 18/05/2017
• STF ARE 836762 · 05/05/2017
• STF ADI 478 · 28/02/1997
• STF ADI 733 · 16/06/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator