Embargos de Declaração Cível 0005145-91.2013.4.01.3500

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 8º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.883/2004
• art. 5º-A da Lei 10.883/2004
• art. 7º-A da Lei 11.357/2006
• art. 8º-A da Lei 11.357/2006
• art. 45 da Lei 11.784/2008
• art. 158 da Lei 11.784/2008
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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