AREsp 2.530.181/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40287670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/02/2024 16:01:53 Código de Controle do Documento: 541085d1-5918-4e91-af8d-29e8d8d298a8

Citações

• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 149 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1409884 · 04/12/2023
• STJ AREsp 1849369 · 17/08/2022
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1854024 · 12/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ REsp 1635570 · 03/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ AREsp 1562482 · 13/09/2019
• STJ AREsp 1521181 · 06/08/2019
• STJ REsp 1790947 · 02/08/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1402598 · 06/03/2019
• STJ REsp 1731585 · 26/04/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 1149255 · 14/11/2017
• STJ AREsp 1161709 · 28/09/2017
• STJ EREsp 147339 · 29/08/2005

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• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema