Apelação Criminal 0001668-21.2019.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PATAMAR ADOTADO MAIS BENÉFICO - ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. O pleito de aplicação do patamar de 1/8 à circunstância judicial valorada na pena-base carece de interesse recursal, pois o magistrado singular aplicou fração mais benéfica ao apelante, de modo que o pedido não deve ser conhecido. II. O abrandamento do regime não é possível, em que pese a reprimenda estabelecida ser inferior a 8 (oito) anos, constata-se a valoração negativa dos antecedentes e a presença da agravante de reincidência, inviabilizando a fixação de regime prisional menos gravoso. III. Recurso desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 155 do CP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete