Agravo de Instrumento 1420814-38.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO- LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA NA ORIGEM - PRETENDIDA REVOGAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL AO AGRAVANTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, as alegações do recorrente não são suficientes para repelir os requisitos da liminar, devendo ser mantida a ordem judicial concedida em favor dos agravados, eis que não demonstrados a posse anterior e a perda da posse existente, restando ausentes os requisitos insertos nos artigos 560 e 561, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento

Citações

• art. 1.224 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete