Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DOS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO PARANÁ. (I) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRETENSÃO FUNDADA EM DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AOS ANOS DE 2011 E 2012. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2025. TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA INAPLICÁVEL. INADIMPLEMENTO DE NATUREZA OSTENSIVA E PERIÓDICA. (II) AÇÃO COLETIVA N. 0000197-68.2013.8.16.0004. INVOCAÇÃO DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUSPENSÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE, MESMO SOB A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE, TERIA SE EXAURIDO MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROTESTO JUDICIAL PROMOVIDO EM 2025. ATO PRATICADO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPTIDÃO PARA PRODUZIR EFEITOS INTERRUPTIVOS. (III) MÉRITO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM FAVOR DOS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. AUTORA QUE EXERCEU FUNÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A CATEGORIA SUBSTITUÍDA PELO SINDICATO AUTOR DA DEMANDA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO AO SERVIDOR NÃO ABRANGIDO PELOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. (IV) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADO PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR OU DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ABALO PSICOLÓGICO OU OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.