Apelação Criminal 0056738-41.2015.8.06.0001

Ementa

Direito Penal. Apelação Criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. O Ministério Público interpôs Apelação Criminal contra sentença que absolveu Antônio de Sousa Costa da imputação de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, considerando-se o transcurso de quase 10 (dez) anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha ocorrido causa interruptiva ou impeditiva do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. Antes do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição é regulada pela pena máxima em abstrato, nos termos do art. 109 do Código Penal. 4. O prazo prescricional para o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 é de 8 (oito) anos e desde o recebimento da denúncia, em 07/10/2015, não houve fato interruptivo ou impeditivo da prescrição. 5. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e pode ser declarado de ofício. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e julgado prejudicado, em razão da extinção da punibilidade do recorrido pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Tese de julgamento: ¿1. O prazo prescricional da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado, rege-se pela pena máxima em abstrato. 2. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva pelo decurso do prazo legal sem causas interruptivas ou impeditivas.¿ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, IV; 117; 116. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Criminal nº 0011323-81.2015.8.06.0115, Rel. Des. Francisca Adelineide Viana, 2ª Câmara Criminal, j. 27/10/2021; TJCE, Apelação Criminal nº 0195395-65.2012.8.06.0001, Rel. Des. Antônio Pádua Silva, 2ª Câmara Criminal, j. 25/08/2021.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta e

Citações

• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 116 do CP
• art. 117 do CP
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete