Apelação Cível 0820532-56.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DO DANO ESTÉTICO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – DA PENSÃO MENSAL – CABIMENTO – DA INCLUSÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 2º- B, DA LEI N. 9.494/97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há que se falar ausência de prova técnica no que pertine a configuração dos danos estéticos, quando o ente municipal/apelante deixa de requerer a produção de prova pericial no momento processual oportuno, quando intimado para tanto pelo magistrado de primeiro grau. Preclusão configurada. II – Havendo a demonstração da redução da capacidade laboral em decorrência do ato ilícito perpetrado pela parte apelante, é de ser reconhecido o direito à pensão mensal. III – Dispõe o artigo art. 2o-B, da Lei n. 9.494/97, que "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato

Citações

• art. 950 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 2º-B da Lei 9.494/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete