Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM MÚLTIPLOS CREDORES. LEI Nº 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO GLOBAL COM PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES. EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE FASE CONTENCIOSA PARA REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E ELABORAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES, ENCARGOS E READEQUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS .
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.