Agravo de Instrumento 1412939-80.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – DIAS ÚTEIS – PRECENDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - CREDOR FIDUCIÁRIO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE DA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo recursal em recuperação judicial é contado em dias úteis. 2. O crédito do credor proprietário fiduciário de bens móveis não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, não se permitindo, contudo, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. 3. Sendo constatado que o bem é essencial para o exercício da atividade exercida pela empresa em recuperação judicial, deve ser mantido em sua posse. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete