Habeas Corpus Criminal 5081005-66.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CRIMES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação qualificada, com pedido de relaxamento da prisão ou revogação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a conversão da prisão em flagrante em preventiva supera eventual nulidade do flagrante; (ii) saber se houve ilegalidade no ingresso policial em domicílio, por ausência de fundadas razões; (iii) saber se é possível reconhecer, em habeas corpus, a ausência de indícios de autoria e materialidade; e (iv) saber se estão presentes os requisitos da prisão preventiva e se seriam adequadas medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência do decreto de prisão preventiva regularmente fundamentado constitui novo título judicial e supera a alegação de nulidade da prisão em flagrante. 4. O ingresso policial no domicílio mostra-se, em juízo preliminar, amparado por fundadas razões, diante de informações prévias de prática delitiva, comportamento evasivo do agente e natureza permanente dos crimes imputados. 5. A análise aprofundada sobre eventual ilicitude das provas e sobre a suficiência de autoria e materialidade demanda dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 6. A prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, pela reiteração delitiva e pela prática de novos crimes durante cumprimento de pena em regime aberto. 7. As condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Tese de julgamento: “1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva regularmente fundamentada supera a alegação de nulidade do flagrante. 2. O ingresso policial em domicílio é lícito quando amparado por fundadas razões, justificadas a posteriori, especialmente em hipóteses de crimes permanentes. 3. A discussão sobre autoria, materialidade e licitude das provas que demanda dilação probatória é incompatível com a via do habeas corpus. 4. A reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, LXI e LXIII; CPP, arts. 301, 302, 303, 310, II, 312, 313, I, 315 e 319; CP, art. 180, § 1º; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, HC 847.857/PI, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg nos EAREsp 2.415.615/SP, Terceira Seção, j. 08.10.2025; TJGO, HC 5361732-22.2023.8.09.0087, 2ª Câmara Criminal, j. 04.07.2023.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 24 de março de 2026, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 926 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 284 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete