Apelação Cível 0803421-14.2023.8.12.0045

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELAÇÃO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA – MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA – ALEGAÇÃO NA INICIAL DE QUE NÃO RECONHECIA O DÉBITO, TODAVIA, A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA POR EMPRESA DIVERSA DO CREDOR ORIGINÁRIO – OCORRÊNCIA DE CESSÃO DO CRÉDITO – CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A AUTORA TENHA AGIDO DE FORMA A TENTAR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS DOLOSAMENTE – RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete