Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. DESACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMAIS TESES (CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTO FALSO, HAVENDO A TESTEMUNHA LUIZ COSTA SILVA, A QUAL ERA AMIGA DA VÍTIMA E TINHA INTERESSE NO PROCESSO, MENTIDO EM JUÍZO, O QUE É CONFIRMADO POR ANTÔNIO ALVES DA SILVA - DECLARAÇÃO EM ANEXO; AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA; DEVE SER CONDENADO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO; DEVE OCORRER A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E SER CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES) QUE NÃO DEVEM SER EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 56 DO TJCE. MANEJO INADEQUADO DA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA, NA DOSIMETRIA DA PENA, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, DE ERRO TÉCNICO OU DE EVIDENTE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. REVISÃO CRIMINAL, NESSES PONTOS, NÃO CONHECIDA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE, ESCORADA NA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, FIXOU A PENA DO REQUERENTE EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP, HAVENDO A 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DA DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO PELO REQUERENTE (AÇÃO PENAL DE Nº 0050756-83.2020.8.06.0126).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. O REQUERENTE ALEGA QUE ANTÔNIO ALVES DA SILVA FOI IMPEDIDO DE SER OUVIDO EM PLENÁRIO, O QUE CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE FOI CONDENADO COM BASE EM DEPOIMENTO FALSO, HAVENDO A TESTEMUNHA LUIZ COSTA SILVA, A QUAL ERA AMIGA DA VÍTIMA E TINHA INTERESSE NO PROCESSO, MENTIDO EM JUÍZO, O QUE É CONFIRMADO POR ANTÔNIO ALVES DA SILVA (DECLARAÇÃO EM ANEXO), QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, QUE DEVE SER CONDENADO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUE DEVE OCORRER A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E SER CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES, PLEITEANDO, ENTÃO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A FIM DE QUE SEJA ABSOLVIDO OU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONDENADO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU HOMICÍDIO SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE ANTÔNIO ALVES DA SILVA FOI IMPEDIDO DE SER OUVIDO EM PLENÁRIO. A JUÍZA A QUO JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA, EM PLENÁRIO, DE ANTÔNIO ALVES DA SILVA (FLS. 308 DA AÇÃO PENAL DE Nº 0050756-83.2020.8.06.0126 - SAJSG), INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER NULIDADE. A 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DA DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE Nº 0636817-69.2023.8.06.0000, O QUAL FOI IMPETRADO EM FAVOR DO REQUERENTE (OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 308 DA AÇÃO PENAL DE Nº 0050756-83.2020.8.06.0126 - SAJSG, POR MEIO DA QUAL A MAGISTRADA DE 1º GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA, EM PLENÁRIO, DE ANTÔNIO ALVES DA SILVA) NÃO IDENTIFICOU ILEGALIDADE NA DECISÃO DE FLS. 308 DA AÇÃO PENAL DE Nº 0050756-83.2020.8.06.0126 - SAJSG. ADEMAIS, A MATÉRIA (TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FORÇA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA, EM PLENÁRIO, DE ANTÔNIO ALVES DA SILVA) ESTÁ PRECLUSA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI (AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS EM PLENÁRIO FORAM A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA LEGÍTIMA DEFESA OU HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU SIMPLES - FLS. 462 DA AÇÃO PENAL DE Nº 0050756-83.2020.8.06.0126 - SAJSG) E A AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA (RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 493/501 DA AÇÃO PENAL DE Nº 0050756-83.2020.8.06.0126 - SAJSG). DEMAIS DISSO, RESSALTO QUE, CONFORME DISPÕE O ART. 563 DO CPP, NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, DE TAL SORTE QUE SOMENTE SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL SE HOUVER EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESSA FORMA, A TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE GUARIDA.4. AS DEMAIS TESES (CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTO FALSO, HAVENDO A TESTEMUNHA LUIZ COSTA SILVA, A QUAL ERA AMIGA DA VÍTIMA E TINHA INTERESSE NO PROCESSO, MENTIDO EM JUÍZO, O QUE É CONFIRMADO POR ANTÔNIO ALVES DA SILVA - DECLARAÇÃO EM ANEXO; AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA; DEVE SER CONDENADO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO; DEVE OCORRER A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E SER CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES) NÃO DEVEM SER ANALISADAS, POIS A 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DA DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, JULGANDO O RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, DECIDIU NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE REFUTOU A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, DESACOLHEU O PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E MANTEVE A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE, INEXISTINDO, NA DOSIMETRIA DA PENA, FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA NA VIA EXCEPCIONAL DA REVISÃO CRIMINAL, DE TAL SORTE QUE, NESSES PONTOS, A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO REQUERENTE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 621 DO CPP. AINDA QUE SE CONSIDERE IMPRESTÁVEL O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA LUIZ COSTA SILVA (TESE SUSTENTADA PELO REQUERENTE), HÁ OUTROS ELEMENTOS QUE AMPARAM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE (INCLUSIVE A CONFISSÃO JUDICIAL), SENDO QUE A DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DE ANTÔNIO ALVES DA SILVA, A QUAL FOI TRAZIDA AOS AUTOS PELO REQUERENTE (FLS. 15), ALÉM DE SER COMPLETAMENTE INCAPAZ DE ALTERAR/DESFAZER O ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EMBASA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, NÃO REPRESENTA PROVA NOVA CAPAZ DE AMPARAR O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, PORQUANTO NÃO FOI OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, COM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA ACUSAÇÃO, CABENDO DESTACAR, AINDA, QUE A REVISÃO CRIMINAL EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DE MANEIRA QUE, CUIDANDO-SE DE PROVA NOVA DO TIPO ORAL, DEVERIA O REQUERENTE TER POSTULADO A PRODUÇÃO DELA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, POR MEIO DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PREVISTO NO CPC/2015. COM EFEITO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, CABENDO DESTACAR QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI MEIO APTO À REAPRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS, POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR A REVISIONAL EM UMA APELAÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, NÃO SE DESCONHECE QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA PASSARAM A ADMITIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, A REVISÃO CRIMINAL PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA TRANSITADA EM JULGADO, MAS SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM, AINDA QUE INDIRETAMENTE, VIOLAÇÃO AO TEXTO DA LEI, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA DESSAS HIPÓTESES NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0050756-83.2020.8.06.0126. ASSIM SENDO, ESSAS PARTES DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL NÃO DEVEM SER CONHECIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 621 DO CPP; ART. 66, I, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 611 DO STF (TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA); STJ, AGRG NO ARESP 2372182/TO, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.06.2025, DJEN 02.07.2025; STJ, AGRG NO ARESP
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.