Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para permitir que o paciente desconte em regime de prisão domiciliar, enquanto não houver vaga em casa de albergado, o restante da pena que lhe foi imposta na ação penal aqui tratada, até o julgamento do presente habeas corpus. (HC 046778 - Ministro PAULO GALLOTTI - DJ 30.08.2005.) Verifica-se, assim, que o pleito deduzido encontra-se amparado na jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem, confirmando a liminar, para que o paciente aguarde em regime aberto domiciliar o surgimento de vaga em Casa de Albergado. Saliente-se que o cumprimento do regime aberto domiciliar pressupõe o status jurídico de preso, razão pela qual não se expede contramandado de prisão nem alvará de soltura. Ademais, assevere-se que o paciente terá de cumprir as condições impostas pelo Juízo das Execuções para o regime aberto, não se tratando de mera "prisão domiciliar". Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 05 de novembro de 2008. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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O STJ HC 115.262 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.