CC 209.731/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso - SJ/MT, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA44626965 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/11/2024 15:41:38 Código de Controle do Documento: 1a695509-1b2f-42af-952d-f3adf419e550

Citações

• art. 105 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 48 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 114 da Lei 13.043/2014
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 58 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 194898 · 26/04/2024
• STJ CC 191197 · 25/04/2023
• STJ CC 167679 · 07/05/2020
• STJ CC 171731 · 27/04/2020
• STJ CC 171227 · 02/04/2020
• STJ CC 170216 · 19/02/2020
• STJ CC 163499 · 17/09/2019
• STJ CC 166952 · 02/09/2019
• STJ CC 163453 · 14/02/2019
• STJ CC 139278 · 13/08/2018
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