AREsp 2.903.630/SP

Dispositivo

Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58050500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 28/06/2026 11:41:17 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2026. Código de Controle do Documento: a8f74830-cf87-49e9-b032-0878e2e4b17f

Citações

• art. 663 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2901246 · 04/09/2025
• STJ REsp 2198620 · 21/08/2025
• STJ REsp 2157765 · 15/08/2025
• STJ REsp 1666542 · 09/05/2024
• STJ AREsp 2286331 · 06/11/2023
• STJ AREsp 2329940 · 08/09/2023
• STJ AREsp 1302338 · 26/04/2019
• STJ AREsp 993087 · 01/02/2018
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Órgão julgador e gabinete