Apelação Cível 0800782-14.2018.8.10.0058

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DO PER RELATIONEM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Julgamento monocrático pelo relator, fundamentado per relationem – com base na sentença, no parecer do MPE e nos argumentos constantes dos autos. Inexistência de nulidade processual. II – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao julgar monocraticamente o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso. III – A ação reivindicatória exige a demonstração cumulativa da propriedade do bem, da posse injusta exercida pelo réu e da perfeita individuação do imóvel. Não comprovada a posse injusta do recorrido sobre o imóvel de titularidade da recorrente, uma vez que ocupam lotes distintos, impõe-se a improcedência do pedido. IV – Agravo interno desprovido. Sentença mantida. NOTAS EXPLICATIVAS Julgamento monocrático pelo relator: O relator proferiu a decisão sozinho, utilizando como base os fundamentos já apresentados na sentença, no parecer do Ministério Público e nas peças recursais, o que permite uma decisão mais célere e eficaz. Reiteração de argumentos já rejeitados: Os argumentos trazidos no agravo interno são os mesmos já analisados e rejeitados anteriormente, não havendo novos elementos que alterassem o entendimento do relator. Decisão monocrática mantida – agravo interno desprovido: Em razão da fundamentação sólida e da reiterada análise dos argumentos, a decisão do relator permanece inalterada, devendo ser desprovido o agravo interno.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por m, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno

Citações

• art. 1.227 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 538 do CPC/1973
• art. 100 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 108 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 287 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete