AREsp 2.531.360/RN

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA41004067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/04/2024 08:28:51 Código de Controle do Documento: 3a75144d-c992-4bda-aeea-06ce20b0f35d MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41004067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/04/2024 08:28:51 Código de Controle do Documento: 3a75144d-c992-4bda-aeea-06ce20b0f35d

Citações

• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ EREsp 1544786 · 24/06/2021
• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1672112 · 22/04/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1533913 · 27/02/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1533714 · 20/08/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ AREsp 1214839 · 30/10/2018
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ REsp 1503675 · 14/11/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema