Apelação Cível 0801631-26.2023.8.10.0085

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente comprovou fato constitutivo de seu direito, por meio do histórico de consignação, que revela o desconto mensal em decorrência de contrato de empréstimo, enquanto a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não juntou aos autos contrato válido, tampouco comprovante de pagamento do numerário, como o TED. 2. Diante das irregularidades dos descontos, a instituição financeira deve ser condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como deve ser condenada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete