Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento do art. 923 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sendo inaplicável o prequestionamento ficto por falta de alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil no mesmo recurso. 2. Teses fundadas nos arts. 169, 202 e 205 do Código Civil dependem de revaloração fático-probatória quanto à natureza do vício e ao termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A anulação por vícios de consentimento sujeita-se ao prazo de quatro anos contado da celebração do ato, nos termos do art. 178 do Código Civil. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.