RvCr 5.525/DF

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO. ORDEM DE REALIZAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. COMPETÊNCIA REVISIONAL DO STJ NÃO INSTAURADA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. SILÊNCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. AUTENTICIDADE AFERÍVEL POR OUTROS MEIOS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A tese de que haveria ofensa ao art. 57 da Lei n. 11.343/2006, porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para, em revisão criminal, analisar a matéria. 2. Inexiste nulidade por não ter o Requerente sido intimado, pessoalmente, da decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação. A necessidade de intimação pessoal do réu diz respeito tão-somente à sentença condenatória stricto sensu, não sendo aplicável às decisões prolatadas em graus superiores de jurisdição que condenam originariamente ou que restabelecem a condenação proferida em instância pretérita. Nesse caso, é suficiente, em relação a Acusados patrocinados por advogados constituídos, a intimação do causídico por meio da publicação no Diário da Justiça ou outro meio de intimação das decisões judiciais. Ofensa aos arts. 392, inciso II e 577, caput, do Código de Processo Penal, não caracterizada. 3. É desnecessário que se proceda à intimação pessoal do Acusado, para constituir novo advogado, no caso em que este, embora regularmente intimado, deixa de apresentar contrarrazões ao recurso especial acusatório, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso concreto, se não era necessária a expedição das cartas de ordem intimando o Requerente, pessoalmente, para que constituísse novo advogado para oferecer resposta ao recurso especial, como fez o Tribunal de origem, uma vez não se tendo obtido êxito no cumprimento dos referidos meios de comunicação judicial, também não havia necessidade de intimação do Acusado, por edital, para essa finalidade. Ausência de ofensa ao art. 261 do Código de Processo Penal. 5. O reconhecimento da materialidade delitiva, pela decisão rescindenda, não violou os arts. 158, 160 e 179 do Código de Processo Penal. Embora não conste a assinatura da perita oficial que elaborou o laudo toxicológico definitivo, está ela devidamente identificada, constando nele, ainda, código de barras por meio do qual seria possível constatar a autenticidade do documento, o que é suficiente para demonstrar a sua validade. 6. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 107 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 160 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 179 do CPP
• art. 261 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 370 do CPP
• art. 392 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 577 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 50 da Lei 11.343/2006
• art. 55 da Lei 11.343/2006
• art. 56 da Lei 11.343/2006
• art. 57 da Lei 11.343/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 185051 · 22/10/2020
• STJ HC 564697 · 24/08/2020
• STJ HC 600187 · 05/08/2020
• STF HC 179553 · 14/05/2020
• STJ REsp 1756401 · 27/09/2018
• STJ REsp 1735543 · 17/08/2018
• STJ REsp 1741593 · 01/06/2018
• STF HC 144735 · 23/04/2018
• STJ REsp 1731444 · 11/04/2018
• STF HC 149604 · 06/02/2018
• STJ RHC 84140 · 27/09/2017
• STJ REsp 1655791 · 06/06/2017
• STJ REsp 1629838 · 22/05/2017
• STJ HC 130401 · 23/11/2011

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• STJ HC 748019 · citado 435 vezes nesse tema
• STF HC 134691 · citado 381 vezes nesse tema
• STJ HC 790768 · citado 341 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete