REsp 1.963.821

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos a parte recorrida em 1% (um por cento). Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31085837 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 15/12/2021 16:12:53 Código de Controle do Documento: ab8df8eb-b974-4828-9e5a-098d81b717cf

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete