Agravo Interno Cível 0202615-71.2023.8.06.0117

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DAS TESES REPETITIVAS 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra a parte da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II. Questões em discussão: 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se não incidiriam as Teses Repetitivas 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, do STJ. III. Razões de decidir: 3. Naquilo que interessa ao presente julgamento, o acórdão objeto do recurso especial, prolatado pela 2ª Câmara Direito Privado do e. Tribunal de Justiça (fls. 647-657 do Processo n. 0202615-71.2023.8.06.0117), assentou a premissa de que a abusividade do contrato sub judice, só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação diante das contemporâneas taxas médias de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, sendo que essa taxa não está limitada em 12% (doze por cento), pois não é aplicado aos contratos bancários. 4. Salientou que a elevada discrepância entre a taxa contratada (45,09% a.a) e a média de mercado (27,43% a.a), sendo esta a informada para o mesmo período e operação contratada (aquisição de veículo por pessoa física), caracterizaria abusividade suficiente para a intervenção judicial, o que tornaria nulo o encargo pactuado, descaracterizando, por conseguinte, a mora. 5. Na esteira da decisão monocrática ora impugnada, a situação fático-probatória exarada pelo e. TJCE adequa-se perfeitamente, para fins de aplicação do art. 1.030, I, do CPC, ao preceituado nas Teses Repetitivas 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 do STJ. 6. Considerando as circunstâncias de fato, a fundamentação embasada na análise das provas constantes dos autos e na realidade econômica do contrato, verifica-se que a pretensão de reverter a conclusão do acórdão demandaria, inevitavelmente, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório Incursões, portanto, impraticáveis em sede de insurgência especial ou extraordinária, conforme a vedação consolidada nas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como na Súmula 279 do STF. IV. Parte dispositiva e tese. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STJ, Teses Repetitivas 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, e 36; STF, Súmula 279; STJ, Súmulas 7 e 5.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo Interno n

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete