Agravo de Instrumento 1405816-94.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPENHORABILIDADE DE BEM ARREMATADO – PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO LEILÃO E ARREMATAÇÃO - INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, com fundamento na Lei n. 8.009/90, já foi objeto de apreciação judicial expressa na decisão de folhas 288-292, na qual foi reconhecida a inexistência de provas robustas de que o imóvel é bem de família, sem mencionar que foi informado ao oficial de justiça que a agravante possui uma fazenda, permanecendo no imóvel, objeto da demanda, apenas esporadicamente, afastando-se, assim, a presunção de veracidade da alegação de que o imóvel merece a proteção almejada. No que concerne ao argumento de que a agravante não foi pessoalmente intimada da realização do leilão e da arrematação do imóvel, como bem fundamentado pelo Juízo singular, inexiste a nulidade dos mesmo, haja vista que a previsão do art. 889, I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de intimação pessoal por se encontrar a parte representada nos autos.

Dispositivo

ILIDADE DE BEM ARREMATADO – PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO LEILÃO E ARREMATAÇÃO - INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 18 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 69 da Lei 167/1967
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete