REsp 2.045.311

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação reivindicatória, já em fase de cumprimento de sentença, referente a contrato de compra e venda de imóvel rural. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Citações

• art. 193 do CC
• art. 73 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete