Mandado de Segurança Cível 5043040-57.2025.8.09.0029

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA. OCRELIZUMABE. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado para garantir o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe 300 mg. A parte impetrante foi diagnosticada com esclerose múltipla primariamente progressiva (CID 10-G35), e a medicação foi prescrita em razão da ineficácia de terapias anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Público tem o dever de fornecer medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas do Sistema Único de Saúde, para o tratamento de esclerose múltipla primariamente progressiva, e se foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para esse fornecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, com responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios para o fornecimento de medicamentos. 4. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na Anvisa, deve observar os seis requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (tema 6). 5. Os requisitos para o fornecimento judicial foram integralmente preenchidos no caso concreto. 6. A negativa administrativa de fornecimento foi comprovada, e a omissão ou a mora da Conitec em reavaliar o medicamento foi constatada. 7. O Ocrelizumabe é o único medicamento aprovado pela Anvisa e disponível no mercado brasileiro para o tratamento da esclerose múltipla primariamente progressiva. 8. Não há alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para a doença da impetrante, e a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco foram comprovadas por evidências científicas de alto nível. 9. A imprescindibilidade clínica do tratamento foi atestada por laudo médico fundamentado, e a hipossuficiência financeira da impetrante para arcar com o custo do medicamento foi devidamente demonstrada. 10. O controle judicial da legalidade e proporcionalidade não substitui o mérito do ato administrativo, mas visa garantir a eficácia dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É dever do Poder Público fornecer medicamento registrado na Anvisa, ainda que não incorporado ao SUS, quando preenchidos os requisitos estabelecidos no tema 6 do STF, comprovada a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade financeira do paciente.” PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5043040-57.2025.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO IMPETRANTE : NILVA FRANCISCA DA SILVEIRA IMPETRADO : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO LIT. PASS. : MUNICÍPIO DE CATALÃO RELATOR : DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 6 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete