Procedimento Comum Cível 5567607-97.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c lucros cessantes. A autora alegou violação contratual por quebra de cláusula de exclusividade e prática de concorrência desleal, com consequente pleito indenizatório por lucros cessantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há cláusula de exclusividade contratual válida e violada; (ii) estabelecer se houve concorrência desleal praticada pelos apelados; e (iii) verificar a existência de responsabilidade civil pelos lucros cessantes pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de exclusividade, por implicar limitação à livre iniciativa e ao uso da propriedade, deve constar expressa, clara e inequívoca no contrato, o que não ocorreu nos autos. 4. O contrato de comodato, por sua natureza benéfica e gratuita, deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 114, Código Civil, não admitindo presunções de obrigações restritivas como exclusividade sem previsão expressa. 5. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência da cláusula de exclusividade e a conduta ilícita dos apelados, conforme art. 373, I, CPC. 6. A simples instalação de empresa concorrente, com preços inferiores, não caracteriza, por si só, concorrência desleal, ausente a demonstração de má-fé, fraude ou uso de meios desonestos. 7. A alegação de motivação pessoal na instalação da concorrente (“Triângulo Amoroso”) carece de suporte probatório e, mesmo que presente, não configura ato ilícito na ausência de abuso de direito ou meios ilegítimos. 8. A inexistência de ato ilícito impede o reconhecimento da responsabilidade civil e o consequente direito à indenização por lucros cessantes, que exige a comprovação de dano certo, direto e imediato. 9. Mantida a gratuidade da justiça à apelante, ante a ausência de prova suficiente para revogação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A cláusula de exclusividade em contrato de comodato exige previsão expressa e inequívoca para ser exigível. A configuração de concorrência desleal demanda a demonstração de má-fé e uso de meios desonestos, não bastando a mera existência de preços inferiores. A responsabilidade civil por lucros cessantes pressupõe a comprovação de ato ilícito, dano efetivo e nexo causal direto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 114, 186, 421, 422, 927; CPC, arts. 373, I, 98, § 3º, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5177712-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, DJe 05/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5117775-87.2018.8.09.0132, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, DJe 24/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.492.616/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 20/02/2025; STJ, REsp 1.874.635/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/08/2023.

Dispositivo

Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 2ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora.

Citações

• art. 49-A do CC
• art. 114 do CC
• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 195 da Lei 9.279/1996
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete