0028439-07.2021.8.16.0182

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA (ARTS. 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL), RECONHECENDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO QUERELADO REINALDO. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO ÂMBITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO NOMINADO QUERELADO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO QUERELADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTA TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA QUERELADA ROSELY PELO DELITO DE CALÚNIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A QUERELADA ACREDITAVA QUE O QUERELANTE HAVIA ENVENENADO SEUS CÃES, LEVANDO-OS A ÓBITO. O TIPO PENAL EXIGE DOLO ESPECÍFICO DE IMPUTAR FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR INJÚRIA, CONSIDERANDO EMPREGO DE ATRIBUTOS VISANDO MACULAR A HONRA SUBJETIVA DO QUERELANTE. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DO OFENDIDO. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO, CONSIDERANDO ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS QUE ENSEJARAM SUA FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 44 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 115 do CP
• art. 138 do CP
• art. 140 do CP
• art. 163 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 336 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete