AREsp 2.564.824/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41541272 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/05/2024 15:41:54 Código de Controle do Documento: 280762b0-8db8-4bb7-b3a8-d4d95b9dc88c

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
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• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ REsp 1659721 · 24/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
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• STJ REsp 1471114 · 01/08/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1510607 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1241527 · 26/03/2019
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• STJ AREsp 1385820 · 30/11/2018
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• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ REsp 1503675 · 14/11/2017
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