Apelação Cível 0209986-46.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PERÍCIA DEFERIDA E NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS AUTORES. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DESPESAS DE ESTADIA. VEÍCULO SOB A POSSE DO AUTOR DURANTE A VIGÊNCIA DA TUTELA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. VALORES FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR AVARIAS EM VEÍCULO RESERVA. PROVA UNILATERAL E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO PARCIALMENTE, E DO PROMOVIDO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, AMBOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas, de um lado, por consumidores que adquiriram veículo usado e alegam a existência de vícios ocultos, com pedidos de obrigação de fazer, indenização por danos morais e lucros cessantes; e, de outro, pela concessionária vendedora, que busca, em sede reconvencional, a condenação dos autores ao pagamento de valores decorrentes de infrações de trânsito, despesas de estadia e reparos em veículo reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. (i) Existência de cerceamento de defesa em razão da não realização da prova pericial; (ii) Alcance da inversão do ônus da prova nas relações de consumo; (iii) Responsabilidade do consumidor por infrações de trânsito e despesas ocorridas durante a posse do veículo; (iv) Possibilidade de indenização por danos materiais decorrentes de supostas avarias em veículo reserva; (v) Observância do princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prova pericial foi regularmente deferida, mas não realizada por ausência injustificada dos autores, operando-se a preclusão probatória, sem configuração de cerceamento de defesa; 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor do dever de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado; 3. Demais teses recursais (dos autores) que apenas reproduzem argumentos já apreciados pelo Juízo de origem configuram ofensa ao princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento parcial do recurso; 4. Demonstrado que as infrações de trânsito e as despesas de estadia ocorreram durante o período em que o veículo esteve sob a posse dos autores, é legítima a imputação dos respectivos custos; 5. Orçamento unilateral, genérico e desacompanhado de elementos técnicos não constitui prova suficiente para embasar condenação por danos materiais, o nexo causal e a fidelidade dos valores apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso dos autores conhecido parcialmente, e, do promovido conhecido, no mérito, ambos desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever de comprovação mínima do direito alegado, inexistindo cerceamento de defesa quando a prova pericial deixa de ser realizada por ausência injustificada da parte interessada; responde o consumidor pelas infrações de trânsito e despesas ocorridas durante a posse do veículo, e é inviável a condenação por danos materiais quando a prova apresentada é unilateral e insuficiente, não sendo viável verificar a fidelidade dos valores apresentados.". Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 1.010, II e III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO 5379489-97.2018.8.09 .0024, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023; TJ-CE - Apelação Cível: 00000653720198060082 Cariré, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024; STJ - AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024; STF - RE: 1497523 DF, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 19/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 08687222320148060001 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 02040391120238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024; TJ-DF 0702695-45.2023 .8.07.0021 1812179, Relator.: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/02/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2024 e TJ-MG - Apelação Cível: 27267324820118130024, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 18/06/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer parcialmente da apelação cível interposta por MARIA NEIDE DOS SANTOS MOURA e NILSON NEY DOS SANTOS MOURA, e conhecer da apelação cível interposta por REGENCE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., porém, negar provimento a ambos os recursos

Citações

• art. 405 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete