AgInt no AREsp 1.893.577

Trecho da decisão

Em face do exposto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, reconsidero a decisão de fls. 421/423 (e-STJ), ficando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 425/430 (e-STJ), nego provimento ao agravo e, ainda, deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve fixação de honorários.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 1.003 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete