Apelação Cível 0801363-36.2024.8.18.0045

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, postulando a majoração da verba para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as funções compensatória e punitivo-pedagógica da reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a existência de relação jurídica apta a justificar a negativação, deixando de apresentar contrato ou documento idôneo que demonstrasse a regularidade da inscrição restritiva. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo suportado pela consumidora. 5. O arbitramento da indenização por dano moral deve atender simultaneamente às funções compensatória e pedagógica, de modo a desestimular a reiteração de práticas abusivas, especialmente por instituições financeiras de grande porte econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. A ausência de comprovação da relação contratual torna ilícita a negativação promovida pela instituição financeira. A indenização por dano moral deve observar as funções compensatória e punitivo-pedagógica, considerando a gravidade da conduta e a capacidade econômica do ofensor. A fixação de indenização em valor irrisório compromete a eficácia preventiva da condenação e favorece a reiteração de práticas abusivas. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1059. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete