Embargos Infringentes e de Nulidade 0900213-71.2024.8.12.0020

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE NEUTRALIZOU A VETORIAL RELATIVA À QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/05) – ACOLHIMENTO – NEUTRALIZAÇÃO DEVIDA – DIMINUTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (680 GRAMAS DE MACONHA) – CONTRA O PARECER, EMBARGOS ACOLHIDOS. I – A quantidade e a natureza da droga, circunstâncias preponderantes em relação às vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a teor do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, devem ser consideradas separadamente entre si, não configurando um único vetorial. Com efeito, sendo a quantidade de entorpecente encontrada diminuta (680 gramas de maconha) justifica-se a neutralização da vetorial relativa à quantidade da droga, com o consequente recálculo da pena-base. Precedentes desta Corte. II – Contra o parecer, embargos infringentes acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 202 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2005
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete